Parecer Legislativo - Parecer da CCJOFR de 29/01/2026 por Marcos Comiran (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CCJOFR
Data
29/01/2026
Autor
Marcos Comiran
Ementa
Indexação
Texto Integral